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Política CASSAÇÃO

TSE cassa mandato de deputado federal por infidelidade partidária

Pela legislação eleitoral, o deputado só pode mudar de partido se cumprida pelo menos uma das condições.

25/11/2021 14h25
Por: Redação
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (25), por 4 votos a 3, cassar o deputado Evandro Roman (Patriota-PR) por infidelidade partidária.

Ele trocou o PSD pelo seu atual partido em 2019. Na ocasião, apresentou uma carta de anuência do PSD para a saída. Mas o ato foi contestado na Justiça e agora o TSE entendeu que Roman não preencheu uma das condições para deixar um partido sem ser enquadrado em infidelidade partidária.

Pela legislação eleitoral, o deputado só pode mudar de partido se cumprida pelo menos uma das condições a seguir:

  • o partido tiver sido incorporado ou fundido a outro;
  • o deputado estiver migrando para um partido recém-criado;
  • for verificado desvio no programa partidário;
  • o deputado tiver sofrido grave discriminação pessoal no partido;
  • a mudança ocorrer no período da janela partidária (período de 30 dias no ano eleitoral em que são permitidas trocas partidárias)

O julgamento teve início em maio com o voto do relator, ministro Edson Fachin, a favor da falta de justa causa para mudança de partido.

Em junho, o ministro Alexandre de Moraes divergiu, entendendo que carta de anuência configura justa causa para a saída do partido, desde que não exista conluio entre as partes para fraudar a vontade popular.

O ministro Luís Felipe Salomão seguiu o voto de Moraes.

Os ministros Sérgio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho, que não integra mais a Corte Eleitoral, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, acompanharam o relator.

Ao se manifestar, Barroso afirmou que seguiria a jurisprudência estabelecida no TSE no sentido de que a carta de anuência não é fundamento suficiente para legitimar a desfiliação partidária.

“Acho que isso permitiria uma flexibilização indesejável desse instituto importante que é a fidelidade partidária. Nós precisamos no Brasil reduzir o número de partidos e ter uma maior autenticidade programática desses partidos, o que, evidentemente, não me parece possível se cada parlamentar fizer o que melhor lhe aprouver, independentemente da orientação partidária”, disse Barroso.

Segundo o ministro, a simples carta de anuência pela legenda pode resultar na fragilização desse modelo.

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