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Política SANÇÃO

Governador sanciona lei do passaporte da vacina na Paraíba; Saiba o que muda

A Lei nº 12.083​ foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14).

14/10/2021 10h23 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O governador João Azevêdo (Cidadania) sancionou com vetos a lei que cria o passaporte da vacina na Paraíba. A lei foi publicada na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Estado e já entrou em vigor.

Quem não estiver imunizado contra a Covid-19 não poderá frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Além disso, os não vacinados também não poderão se inscrever em concursos ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios.

Conforme a lei, fica vedada a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

O governador vetou, no entanto, artigos da lei aprovada na Assembleia Legislativa que previam a proibição de obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do governo do Estado para quem não se vacinou.

Outro veto foi aplicado ao artigo que estabelecia que os não vacinados não poderiam renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

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