Projeto de Marcílio do HBE que obriga instalação de piso tátil em shoppings e atacadistas é aprovado na Câmara de JP

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 1593/2023, que obriga a instalação de piso tátil em áreas internas e externas de shoppings e grandes atacadistas da Capital.

De autoria do vereador Marcílio do HBE, o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pisos táteis nos acessos internos e externos das dependências de shoppings e grandes atacadistas localizados no em João Pessoa. De acordo com a proposta, entende-se por pisos táteis as superfícies com textura e padrões específicos que permitem às pessoas com deficiência visual perceberem e interpretarem informações, direções e obstáculos por meio do tato, facilitando a locomoção e orientação.

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O projeto estabelece o prazo de 180 dias para que todas as empresas realizem a adequação de suas dependências para a instalação de piso tátil, a fim de garantir acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual. O

s pisos táteis devem atender às normas e padrões técnicos de acessibilidade estabelecidos pelas leis nacionais vigentes, assegurando a segurança e eficácia na orientação das pessoas com deficiência visual.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade do Procon JP, que deverá realizar vistorias regulares nos estabelecimentos especificados.

Os shoppings e grandes atacadistas que não cumprirem com as disposições desta norma estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertências, multas proporcionais ao porte do estabelecimento e até mesmo a suspensão temporária de suas atividades, em caso de reincidência.

O Projeto segue para sanção do prefeito Cícero Lucena (Progressistas).