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Política SEM RECURSO

Justiça arquiva ação que questionava eleição antecipada da mesa diretora da CMCG

A eleição antecipada definiu o vereador Sargento Neto (PSD) presidente da Câmara Municipal de Campina Grande para o biênio 2023-2024

19/07/2021 08h48
Por: Redação Fonte: com informações do paraiba.com
Justiça arquiva ação que questionava eleição antecipada da mesa diretora da CMCG

A ação movida por um partido contra a eleição antecipada da mesa diretora da Câmara Municipal de Campina Grande, foi arquivada. Com isso a legalidade do ato, realizado em 1º de janeiro, foi confirmada. O mesmo pedido também foi denegado no mérito e não cabe mais recurso.

Segundo o procurador da Casa, que fez a defesa da Câmara, Luiz Phillipe Pinto de Sousa, a antecipação, já ocorrida anteriormente no próprio legislativo municipal, preencheu todos os requisitos de legalidade e todo o trâmite devido. O mandado de segurança coletivo, tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

Em fevereiro, a juíza substituta Ana Carmem Pereira Jordão Vieira rejeitou o pedido de liminar, e reconheceu que antecipação da eleição da mesa tem respaldo na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa. Posteriormente o Ministério Público Estadual se posicionou contra o pedido de anulação, em seu parecer.

“Analisando todos os documentos amealhados, com destaque para o regimento interno da casa legislativa, peça chave para resolutividade da controvérsia, entende este Órgão Ministerial que a presente ação constitucional não merece prosperar”, frisou o promotor de justiça Alcides Leite de Amorim.

Em junho, a juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, proferiu a sentença confirmando que a legalidade do processo foi prolatada: “Em análise da legalidade do ato praticado, vê-se que nenhuma norma interna ou constitucional foi ferida com a eleição realizada”, asseverou. Com o esgotamento do prazo para recurso na última sexta-feira, 16, o processo foi definitivamente arquivado.

A eleição antecipada definiu o vereador Sargento Neto (PSD) presidente da Câmara Municipal de Campina Grande para o biênio 2023-2024, com Fabiana Gomes (PSD) na 1ª vice-presidência; Alexandre Pereira (PSD) na 2ª vice-presidência e Cledson Rodrigues (Dinho Papaléguas – DEM) na 3ª vice-presidência; Carol Gomes (PSD) foi eleita 1ª secretária; Rostand Paraíba (PP), 2º secretário; e Hilmar Falcão (DC) 3º secretário.

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