O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial (Idecan) afirmou que o concurso público da Secretaria de Educação de João Pessoa, que foi alvo de um pedido de suspensão feito pela Defensoria Pública do Estado por falta de cotas raciais, está dentro da legalidade por falta de legislação municipal sobre o tema.
“O Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e Assistencial (Idecan) informa que o município de João Pessoa, na Paraíba, não possui qualquer legislação que verse sobre cotas para pessoas negras e pardas em concursos públicos. A banca reforça que o certame da Secretaria Municipal de Educação é totalmente legal, tendo em vista a ausência de lei vigente sobre o tema”, diz a nota enviada pelo Idecan ao Portal Correio.
O edital oferece 403 vagas – 27 delas para pessoas com deficiência, porém, segundo a Defensoria Pública, não há reserva de vagas para pessoas negras, indígenas ou quilombolas, o que, segundo a Defensoria, configura omissão inconstitucional e descumprimento de normas nacionais e internacionais.
A Defensoria também recomenda a reabertura do prazo de inscrições por mais 30 dias, permitindo que candidatas e candidatos já inscritos façam a readequação da inscrição para concorrer pelas cotas raciais.
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