Solidariedade apresenta ação no STF para suspender “Lei das Bets”

O partido Solidariedade protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei 14.790 de 2023, conhecida como a “Lei das Bets”, que regulamenta as apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line . A sigla argumenta que a lei não cumpre o objetivo de prevenir os “danos causados” pelas bets.

A legenda apresentou uma concessão de medida cautelar para sustar a eficácia da lei e, dessa forma, suspender a realização de jogos de apostas on-line no país. Além disso, o partido pede para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei.

Na ação, o partido afirma que a “Lei das Bets” tem o objetivo de estimular o superendividamento, além de criar um ambiente econômico de “aumento da desigualdade e do desemprego”.

“É importante destacar que, em menos de um ano de vigência, a norma ora contestada, conforme demonstram estudos e relatórios aqui colacionados, já tem gerado prejuízos consideráveis à economia doméstica, além de afetar a saúde mental dos apostadores e seus familiares”, disse o Solidariedade ao Supremo. 

Em nota, a legenda afirma que levantamentos recentes demonstram que a aplicação da lei aumentou o endividamento das famílias, além de contribuir para um suposto “comportamento de risco” associado ao jogo compulsivo. O Solidariedade também citou a diminuição do poder de compra e da circulação de renda como uma das consequências da legislação. 

“A lei viola frontalmente a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a livre iniciativa e o direito social à saúde, todos resguardados pela Constituição Federal de 1988“, declarou o partido.

LEI DAS BETS

A Lei 14.790 de 2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 30 de dezembro de 2023. A norma regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei é uma das medidas do governo para aumentar a arrecadação.

A lei estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.

São abrangidos pelas normas as apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

APOSTAS X BOLSA FAMÍLIA

Um levantamento do Banco Central divulgado nesta semana mostrou que as casas de apostas receberam R$ 10,51 bilhões de beneficiários do Bolsa Família de janeiro a agosto deste ano.  

Segundo o levantamento, mais de 8,9 milhões de pessoas pertencentes ao programa enviaram os recursos para as casas de apostas. O valor médio foi de R$ 1.179 por pessoa de janeiro a agosto.