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Política DECISÃO

TCE determina suspensão de licitação milionária da Prefeitura de Sapé; Entenda

Na avaliação do TCE, que o pregão apresenta exigências excessivamente restritivas.

11/07/2024 09h13 Atualizada há 20 horas
Por: Redação Fonte: com informações do Fonte83
Foto: Reprodução/Google Street View
Foto: Reprodução/Google Street View

O Tribunal de Conta do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou a suspensão do processo licitatório para contratação de empresa especializada em confecção de materiais gráficos pela Prefeitura de Sapé. O certame foi anunciado no dia 6 junho, deste ano, no valor R$ quase 4 milhões, como consta no sistema Tramita do do TCE-PB. Com base em relatórios da auditória do órgão fiscalizador, o conselheiro Marcus Vinicius Carvalho Farias, constatou indícios de irregularidades.

Na avaliação do TCE, que o pregão apresenta exigências excessivamente restritivas, que se opõem a legalidade, aos princípios formadores da licitação pública e impede que a disputa seja ampla, haja vista a observância do item 5.1 do referido pregão eletrônico, onde consta sem qualquer justificativa, que o prazo de entrega do objeto ora licitado, será de 3 (três) dias após a emissão do pedido de compra. 

Diante da denuncia formulada pelas empresas que desejam concorrer ao processo licitatório, o conselheiro Marcus Vinicius Carvalho Farias, decidiu após análise que a denúncia é procedente contendo indícios de irregularidade, pela imposição injustificada de prazo para a entrega dos materiais licitados, bem como o perigo na demora, capaz de causar danos ao erário. Desta forma, determina suspensão do processo licitatório e a citação Sidnei Paiva de Freitas, prefeito de Sapé para prestar esclarecimentos.

Veja detalhes da auditória do TCE-PB

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